Termos e Condições

1. Definições

• Vespera / Prestador: empresa responsável pela execução dos serviços descritos neste documento.
• Cliente / Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita serviços da Vespera.
• Serviço: atividades de instalação, configuração, inspeção, manutenção e treinamento relacionados a sistemas de monitoramento por vídeo.
• Proposta: documento emitido pela Vespera com escopo, equipamentos, prazo e valor do Serviço.
• Acordo: conjunto formado por estes Termos e pela Proposta aceita pelo Cliente.

2. Aceitação dos Termos

Ao solicitar um orçamento, aceitar uma Proposta ou contratar qualquer Serviço da Vespera, o Cliente declara ter lido e concordado com estes Termos. Os serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena, com idade mínima de 18 anos.

3. Descrição dos Serviços

A Vespera oferece os seguintes serviços na modalidade presencial, principalmente em Belém-PA e região metropolitana:

• SV-01 — Inspeção de Resiliência na Estação Chuvosa: análise técnica de sistema existente com emissão de relatório.
• SV-02 — Instalação em Sobrados e Casas Geminadas: levantamento, fornecimento, instalação, configuração, treinamento e suporte.
• SV-03 — Projeto para Galeria e Edifício Comercial: projeto completo com consulta, instalação, integração, documentação e calendário de manutenção.

O atendimento fora da região metropolitana de Belém está sujeito a avaliação de disponibilidade e pode incluir custo adicional de deslocamento, informado na Proposta.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas sobre o imóvel e o sistema existente (quando aplicável)
• Garantir acesso ao imóvel nos horários acordados
• Designar um responsável presente durante a instalação e o treinamento
• Utilizar o sistema de monitoramento em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD
• Manter as credenciais de acesso ao sistema em local seguro
• Não realizar alterações no sistema sem comunicação prévia à Vespera durante o período de suporte

5. Propriedade Intelectual

Os documentos técnicos produzidos pela Vespera (relatórios, plantas, registros de configuração) são disponibilizados ao Cliente para uso exclusivo em relação ao imóvel objeto do Serviço. A metodologia, os checklists e os modelos de documentação são propriedade da Vespera e não podem ser reproduzidos ou comercializados por terceiros sem autorização escrita.

6. Condições de Pagamento

• Os valores são apresentados em Reais (BRL) na Proposta
• A forma e o prazo de pagamento são definidos na Proposta aprovada
• O pagamento padrão é: 50% na aprovação da Proposta e 50% na entrega do Serviço
• Pagamentos aceitos: transferência bancária (PIX ou TED) e boleto bancário
• Atraso no pagamento sujeita o Cliente a multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor em aberto

7. Escopo e Alterações

O escopo do Serviço é definido na Proposta aprovada. Solicitações de alteração durante a execução devem ser documentadas por e-mail e podem implicar ajuste de prazo e valor, comunicado ao Cliente antes de qualquer trabalho adicional. A Vespera não executa trabalho adicional sem aprovação formal do Cliente.

8. Suporte Pós-Instalação

O período de suporte incluso varia por modalidade de serviço e está descrito na Proposta. Durante o suporte, a Vespera atende dúvidas de operação e verifica problemas de configuração relacionados ao serviço executado. Danos causados por uso inadequado, falha elétrica, eventos climáticos extremos ou alterações realizadas pelo Cliente não estão cobertos pelo suporte incluso.

9. Isenções e Limitações

A Vespera fornece serviços técnicos de instalação e configuração de equipamentos. Não garantimos resultados específicos de segurança ou prevenção de incidentes. A eficácia do sistema depende de fatores externos que não controlamos, incluindo a qualidade da infraestrutura elétrica do imóvel, a conduta de terceiros e eventos de força maior.

A responsabilidade da Vespera por danos materiais decorrentes de falha de execução está limitada ao valor pago pelo Serviço contratado.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Vespera por quaisquer reclamações, perdas ou custos decorrentes de: uso do sistema em desacordo com a legislação; informações incorretas fornecidas pelo Cliente; ou modificações no sistema realizadas sem a participação da Vespera.

11. Cancelamento e Rescisão

• O Cliente pode cancelar o Serviço antes do início da execução, sujeito a reembolso do valor pago menos eventuais custos já incorridos (visita técnica, pedido de equipamentos)
• Cancelamentos após o início da execução serão faturados proporcionalmente ao serviço realizado
• A Vespera pode rescindir o Acordo em caso de inadimplência, fornecimento de informações falsas ou impedimento de acesso ao imóvel

12. Resolução de Disputas e Foro

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para qualquer controvérsia antes de recorrer a instâncias judiciais. Para questões não resolvidas em até 30 dias, fica eleito o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este Acordo é regido pelas leis brasileiras, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

13. Disposições Gerais

• Estes Termos, juntamente com a Proposta aprovada, constituem o acordo completo entre as partes
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
• A omissão em exercer qualquer direito não implica renúncia
• Comunicações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de recebimento

14. Alterações dos Termos

A Vespera pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de atualização. Para contratos em andamento, alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

15. Contato Legal

Para questões relacionadas a estes Termos:
E-mail: [email protected]
Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas 1560, Umarizal, Belém — PA, 66055-200